AREsp 1854317 - DECISAO

AREsp 1854317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial tempestivo; contudo, manteve-se o juízo de mérito do Tribunal de origem por não haver omissão, erro material ou contradição, reconhecendo-se a responsabilidade da recorrente como devedora solidária em razão do contrato de 08/10/2010 celebrado quando ainda integrava a sociedade, e aplicou-se multa aos segundos embargos por caráter protelatório, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS; Devedora Principal: Contisserra Hotéis de Turismo S/A; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade De Sócia Retirante, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026 § 2º CPC, Interrupção Do Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 418/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Solidariedade Responsabilidade De Sócia Retirante Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Protelatórios +6 more

Case Brief

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Parties

INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS

Recorrente

Contisserra Hotéis de Turismo S/A

Devedora Principal

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração
  2. 2 protelatoriedade dos segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC
  3. 3 manutenção da responsabilidade da sócia como devedora solidária em razão de contrato firmado em 2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial tempestivo; contudo, manteve-se o juízo de mérito do Tribunal de origem por não haver omissão, erro material ou contradição, reconhecendo-se a responsabilidade da recorrente como devedora solidária em razão do contrato de 08/10/2010 celebrado quando ainda integrava a sociedade, e aplicou-se multa aos segundos embargos por caráter protelatório, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 150,00