REsp 1958652 - ACORDAO

REsp 1958652 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do CC (Súm. 211/STJ). No mérito, afastou-se a responsabilidade solidária da UNIMED Porto Alegre porque o termo particular de ajustamento financeiro contém cláusula expressa de renúncia parcial à solidariedade, reconhecendo que o débito não é exigível da recorrente, e porque não se configurou relação de consumo apta a autorizar a aplicação do REsp 1.627.881/TO e da teoria da aparência; assim, acolheram-se os embargos monitórios da recorrente e declarou-se extinta a ação monitória em relação à UNIMED Porto Alegre, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE; Interessada: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acolhidos os embargos monitórios da recorrente; ação monitória extinta sem resolução do mérito em relação à UNIMED PORTO ALEGRE (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Solidariedade, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Renúncia Contratual, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Prequestionamento Renúncia Contratual +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Recorrido

UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 113 e 422 do CC/2002
  2. 2 Existência de solidariedade entre UNIMED Porto Alegre e UNIMED Norte-Nordeste
  3. 3 Eficácia de cláusula contratual de renúncia parcial à solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do CC (Súm. 211/STJ). No mérito, afastou-se a responsabilidade solidária da UNIMED Porto Alegre porque o termo particular de ajustamento financeiro contém cláusula expressa de renúncia parcial à solidariedade, reconhecendo que o débito não é exigível da recorrente, e porque não se configurou relação de consumo apta a autorizar a aplicação do REsp 1.627.881/TO e da teoria da aparência; assim, acolheram-se os embargos monitórios da recorrente e declarou-se extinta a ação monitória em relação à UNIMED Porto Alegre, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acolhidos os embargos monitórios da recorrente; ação monitória extinta sem resolução do mérito em relação à UNIMED PORTO ALEGRE (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Julgar extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, com relação à UNIMED PORTO ALEGRE, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condenar a recorrida ao pagamento, em favor da recorrente, de 50% dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem.