AREsp 2350414 - DECISAO

AREsp 2350414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo à aplicação da Lei nº 8.666/93, pois tal fundamento não foi impugnado pelas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; ademais, manteve-se a compreensão de que o consórcio responde solidariamente pelas obrigações assumidas em conjunto, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE TRANSPORTE (CONSÓRCIO); Agravada: HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor de HELENA.
Legal Topics
Solidariedade, Consórcio De Transportes, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Direito Administrativo Direito Civil Solidariedade Consórcio De Transportes Admissibilidade Recursal Súmula Nº 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE TRANSPORTE (CONSÓRCIO)

Agravante

HELENA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa/passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas e consórcio em contratos administrativos
  3. 3 consequência da ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo à aplicação da Lei nº 8.666/93, pois tal fundamento não foi impugnado pelas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; ademais, manteve-se a compreensão de que o consórcio responde solidariamente pelas obrigações assumidas em conjunto, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor de HELENA.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial