AREsp 2671937 - DECISAO

AREsp 2671937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do agravo e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão) e, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela contratação conjunta das rés e pela responsabilidade solidária da ASE pelo pagamento de honorários; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Apelante: LORENGE S. A. PARTICIPAÇÕES; Apelante: DA LUZ, JOBES, PORTUGAL & RIBEIRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Solidariedade, Arbitramento De Honorários, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Omissão/embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Honorários Advocatícios Solidariedade Arbitramento De Honorários Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Omissão/embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

LORENGE S. A. PARTICIPAÇÕES

Apelante

DA LUZ, JOBES, PORTUGAL & RIBEIRO ADVOGADOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e análise de omissão nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 CPC/15)
  2. 2 Responsabilidade solidária das rés pelo pagamento de honorários (art. 264 do Código Civil)
  3. 3 Forma de incidência de juros moratórios e aplicação da taxa SELIC após arbitramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do agravo e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão) e, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela contratação conjunta das rés e pela responsabilidade solidária da ASE pelo pagamento de honorários; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.