REsp 1658855 - ACORDAO

REsp 1658855 - ACORDAO

A manutenção do acórdão estadual se justifica porque a conclusão sobre a existência de solidariedade contratual e sobre a não implementação da condição para pagamento da comissão funda-se em valoração probatória e interpretação contratual do Tribunal de origem; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Solidariedade Ativa, Implemento De Condição Suspensiva, Corretagem, Preclusão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ultra Petita / Súmula 83
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Solidariedade Ativa Implemento De Condição Suspensiva Corretagem Preclusão Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação solidária entre corretores
  2. 2 Implemento da condição contratual para pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão estadual se justifica porque a conclusão sobre a existência de solidariedade contratual e sobre a não implementação da condição para pagamento da comissão funda-se em valoração probatória e interpretação contratual do Tribunal de origem; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ação por inexistência de implemento da condição e por remissão do débito por um dos credores