AREsp 2835889 - DECISAO

AREsp 2835889 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação solidária na prática ilícita por pluralidade de agentes e na suficiência do conjunto fático-probatório (documentos, notoriedade do 'Projeto Rota 33', demandas semelhantes e matérias jornalísticas), circunstância que inviabiliza o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: FABRÍCIO ASSAD; Autor / Recorrido: JOSÉ CARLOS GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC; intimem-se.
Legal Topics
Solidariedade Civil, Pirâmide Financeira, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ata Notarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Civil Pirâmide Financeira Prova Documental Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Agravante / Recorrente / Réu

JOSÉ CARLOS GARCIA DE SOUZA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de solidariedade (art. 265 CC)
  2. 2 valoração da prova documental e necessidade de ata notarial (art. 384 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e indevida antecipação do julgamento (arts. 357, 370, 371, 373, I e 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação solidária na prática ilícita por pluralidade de agentes e na suficiência do conjunto fático-probatório (documentos, notoriedade do 'Projeto Rota 33', demandas semelhantes e matérias jornalísticas), circunstância que inviabiliza o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FABRÍCIO ASSAD
  • Nego provimento ao recurso especial