REsp 1923115 - DECISAO

REsp 1923115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da pretensa ausência de solidariedade exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e na interpretação conforme art. 112 do CC, pela solidariedade entre os compradores.

Parties
Recorrente: THIAGO AURÉLIO PUSSACOS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Solidariedade Contratual, Trespasse, Tarifas Bancárias, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Solidariedade Contratual Trespasse Tarifas Bancárias Restituição Em Dobro Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

THIAGO AURÉLIO PUSSACOS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 265 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento da solidariedade entre compradores a partir do contrato
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da pretensa ausência de solidariedade exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e na interpretação conforme art. 112 do CC, pela solidariedade entre os compradores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.