REsp 2107090 - DECISAO

REsp 2107090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não exibem carga normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o Tribunal de origem supriu omissão reconhecendo que os valores pagos a título de pensão alimentícia depositados na conta da genitora deveriam ter sido destinados às mensalidades escolares, eximindo o genitor da responsabilidade pelo pagamento.

Parties
Recorrente: COLÉGIO SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA LTDA; Recorrido: VICENTE RUSSO NETO; Executada: ADRIANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por COLÉGIO SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA LTDA
Legal Topics
Solidariedade Dos Cônjuges, Responsabilidade Por Mensalidades Escolares, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Redirecionamento Da Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Direito Da Infância E Juventude Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Solidariedade Dos Cônjuges Responsabilidade Por Mensalidades Escolares +4 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA LTDA

Recorrente

VICENTE RUSSO NETO

Recorrido

ADRIANA MACHADO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares ao genitor não nominado no contrato
  2. 2 se o pagamento de pensão alimentícia depositada na conta da genitora e destinada ao pagamento das mensalidades exonera o genitor
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não exibem carga normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o Tribunal de origem supriu omissão reconhecendo que os valores pagos a título de pensão alimentícia depositados na conta da genitora deveriam ter sido destinados às mensalidades escolares, eximindo o genitor da responsabilidade pelo pagamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por COLÉGIO SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA LTDA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.