REsp 1863668 - ACORDAO

REsp 1863668 - ACORDAO

O Tribunal decidiu, por maioria, que não há solidariedade entre os beneficiários da indenização do seguro DPVAT (solidariedade não se presume e não está prevista no art. 4º da Lei 6.194/1974) e que a obrigação de pagar a indenização é divisível por sua natureza pecuniária; portanto, havendo pluralidade de beneficiários o pagamento deve ser feito a cada um conforme sua cota-parte, cabendo à seguradora pagar somente a quota correspondente à parte postulada em juízo.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Recorrido: EVA GAUTO VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação De Cobrança De Indenização Securitária Dpvat) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (por maioria).
Legal Topics
Solidariedade Entre Cocredores, Divisibilidade Vs Indivisibilidade Da Obrigação, Caução De Ratificação, Pagamento De Indenização, Direitos Dos Herdeiros, Função Social Do Seguro
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Cocredores Divisibilidade Vs Indivisibilidade Da Obrigação Caução De Ratificação Pagamento De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

EVA GAUTO VERA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação De Cobrança De Indenização Securitária Dpvat) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existe solidariedade entre os beneficiários da indenização do seguro DPVAT?
  2. 2 A obrigação de pagar a indenização do DPVAT é divisível ou indivisível?
  3. 3 Pode um dos herdeiros/beneficiários receber a integralidade do valor indenizatório na ausência dos demais?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por maioria, que não há solidariedade entre os beneficiários da indenização do seguro DPVAT (solidariedade não se presume e não está prevista no art. 4º da Lei 6.194/1974) e que a obrigação de pagar a indenização é divisível por sua natureza pecuniária; portanto, havendo pluralidade de beneficiários o pagamento deve ser feito a cada um conforme sua cota-parte, cabendo à seguradora pagar somente a quota correspondente à parte postulada em juízo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (por maioria).

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que o pagamento da indenização securitária seja feito à autora proporcionalmente à sua cota-parte, em razão da existência de outros beneficiários, sem alteração da sucumbência.