AREsp 2490492 - DECISAO

AREsp 2490492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o consórcio somente responde solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual expressa; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que examine a responsabilidade do consórcio à luz do entendimento do STJ e verifique a existência de eventual cláusula expressa de solidariedade, aplicando-se, ademais, a impossibilidade de conhecimento da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do NCPC

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Solidariedade Entre Consórcio E Consorciada, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc), Aplicação Da Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Prevenção De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Entre Consórcio E Consorciada Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc) Aplicação Da Súmula 284/stf Súmula 568/stj Prevenção De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a justificar a violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o consórcio responde solidariamente com a consorciada na ausência de previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o consórcio somente responde solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual expressa; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que examine a responsabilidade do consórcio à luz do entendimento do STJ e verifique a existência de eventual cláusula expressa de solidariedade, aplicando-se, ademais, a impossibilidade de conhecimento da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do NCPC

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial