REsp 1940637 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (óbstáculo apontado nas Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as questões de prova e a valoração do dano moral não admitem reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a solidariedade e fixou indenização de R$ 5.000,00.
- Parties
- Autora: Autora; Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Autora
Autora
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença de solidariedade entre empresas consorciadas
- 2 comprovação do fato constitutivo do direito da autora
- 3 quantificação dos danos morais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (óbstáculo apontado nas Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as questões de prova e a valoração do dano moral não admitem reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a solidariedade e fixou indenização de R$ 5.000,00.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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