EAREsp 1204217 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou a solidariedade do consórcio quanto à prestação do serviço público de transporte coletivo) e o acórdão paradigma (que tratou de ação indenizatória por atropelamento e adotou interpretação restritiva do art. 28, § 3º do CDC); assim, não se demonstra confronto de teses jurídicas sobre idêntico conjunto fático, impondo-se o indeferimento.

Parties
Embargante: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A; Ré: City Rio Rotas Turísticas Ltda; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Embargante

City Rio Rotas Turísticas Ltda

Ré

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 interpretação e alcance do art. 28, § 3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas
  3. 3 necessidade de similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar uniformização, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou a solidariedade do consórcio quanto à prestação do serviço público de transporte coletivo) e o acórdão paradigma (que tratou de ação indenizatória por atropelamento e adotou interpretação restritiva do art. 28, § 3º do CDC); assim, não se demonstra confronto de teses jurídicas sobre idêntico conjunto fático, impondo-se o indeferimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.