AREsp 2685372 - DECISAO

AREsp 2685372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida — existência de solidariedade entre consorciadas em virtude do instrumento de consórcio — depende da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do acervo probatório efetuada pelo tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: SISTEMA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: NICMA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Entre Consorciadas, Interpretação Contratual De Instrumento De Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Solidariedade Entre Consorciadas Interpretação Contratual De Instrumento De Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

NICMA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 265 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de solidariedade entre consorciadas por cláusula contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida — existência de solidariedade entre consorciadas em virtude do instrumento de consórcio — depende da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do acervo probatório efetuada pelo tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.