EREsp 1835585 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ser cabível sua oposição no âmbito do agravo que não admitiu recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão recorrido não foi conhecido no mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7/STJ), razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: Consórcio Santa Cruz Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Solidariedade Entre Consorciadas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211, 315), Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Solidariedade Entre Consorciadas Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,211,315) Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da solidariedade entre consorciadas nos termos do art. 28, § 3º do CDC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ser cabível sua oposição no âmbito do agravo que não admitiu recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão recorrido não foi conhecido no mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7/STJ), razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ