REsp 1938342 - DECISAO

REsp 1938342 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois as alegações de omissão foram genéricas e incidem as restrições da Súmula 284/STF; diversas questões invocadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC e reconheceu a solidariedade entre as consorciadas em relação à obrigação de consumo (art. 28, §3º do CDC), e a recorrente não logrou infirmar a motivação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Solidariedade Entre Consorciadas Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 solidariedade entre empresas consorciadas em matéria consumerista
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois as alegações de omissão foram genéricas e incidem as restrições da Súmula 284/STF; diversas questões invocadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC e reconheceu a solidariedade entre as consorciadas em relação à obrigação de consumo (art. 28, §3º do CDC), e a recorrente não logrou infirmar a motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.