AREsp 2944829 - DECISAO

AREsp 2944829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, para a decisão, a competência prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré / Primeira Ré: OAS Engenharia e Construção S/A; Ré / Contratante Sub Rogada: KPE Performance e Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Solidariedade Entre Contratantes, Responsabilidade Contratual, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Solidariedade Entre Contratantes Responsabilidade Contratual Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

OAS Engenharia e Construção S/A

Ré / Primeira Ré

KPE Performance e Engenharia S.A.

Ré / Contratante Sub Rogada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de presunção de solidariedade entre antiga e nova contratante sem previsão contratual (art. 265 CC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da contratante originária após aditivo contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, para a decisão, a competência prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.