AREsp 1856771 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, em face da jurisprudência consolidada do STJ, o Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como unidade de abrangência nacional e, assim, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva e a solidariedade entre as cooperativas; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação pacificada, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Solidariedade Entre Cooperativas, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Direito De Regresso, Obrigação De Fornecimento De Medicamento
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Das Cooperativas Solidariedade Entre Cooperativas Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da solidariedade entre cooperativas do Sistema Unimed
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso que segue jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em face da jurisprudência consolidada do STJ, o Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como unidade de abrangência nacional e, assim, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva e a solidariedade entre as cooperativas; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação pacificada, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido