AREsp 1909793 - DECISAO

AREsp 1909793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece solidariedade entre a rede UNIMED e suas cooperativas pela teoria da aparência; além disso, a questão relativa à obrigação de cobertura ligada ao benefício da remissão e à Resolução Operacional nº 1.891/2015 dependia de análise fático-probatória não impugnada no recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis, o que torna inviável a reforma da decisão.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Administradora Corré: QUALICORP; Cooperativa Alienante Da Carteira: UNIMED PAULISTANA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Entre Cooperativas UNIMED, Portabilidade Extraordinária, Remissão De Dependente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Solidariedade Entre Cooperativas UNIMED Portabilidade Extraordinária Remissão De Dependente +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

QUALICORP

Administradora Corré

UNIMED PAULISTANA

Cooperativa Alienante Da Carteira

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há solidariedade entre a rede UNIMED nacional e suas cooperativas identificadas pelo mesmo nome
  2. 2 se a recorrente pode ser obrigada a arcar com despesas de tratamento iniciado antes da portabilidade extraordinária
  3. 3 incidência de óbices das súmulas por matérias fático-probatórias não impugnadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece solidariedade entre a rede UNIMED e suas cooperativas pela teoria da aparência; além disso, a questão relativa à obrigação de cobertura ligada ao benefício da remissão e à Resolução Operacional nº 1.891/2015 dependia de análise fático-probatória não impugnada no recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis, o que torna inviável a reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 200,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.