AREsp 2768913 - DECISAO

AREsp 2768913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à solidariedade entre as cooperativas Unimed e à ilicitude da recusa de cobertura em atendimento de urgência mesmo durante carência, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame de questões fáticas implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Entre Cooperativas Unimed, Recusa De Cobertura, Carência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Solidariedade Entre Cooperativas Unimed Recusa De Cobertura Carência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária entre unidades da Unimed
  3. 3 recusa de cobertura em situação de urgência/emergência e cláusula de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à solidariedade entre as cooperativas Unimed e à ilicitude da recusa de cobertura em atendimento de urgência mesmo durante carência, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame de questões fáticas implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários já fixados na origem no patamar máximo de 20%