REsp 1906481 - DECISAO

REsp 1906481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 4º da Lei 6.194/1974 não prevê solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT; assim, quando há mais de um herdeiro beneficiário, cada um tem direito à sua quota parte, sendo necessário determinar que o pagamento da indenização seja feito na proporção da cota parte dos beneficiários.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorridos: Autores (herdeiros de Dinarte Soares de Amorim)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Solidariedade Entre Credores, Vocação Hereditária, Indenização Por Morte, Quota Parte Dos Herdeiros
Seguro DPVAT Direito Civil Direito Processual Civil Solidariedade Entre Credores Vocação Hereditária Indenização Por Morte Quota Parte Dos Herdeiros

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Autores (herdeiros de Dinarte Soares de Amorim)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral da indenização do seguro DPVAT pode ser efetuado a apenas alguns herdeiros quando coexistem outros beneficiários herdeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 4º da Lei 6.194/1974 não prevê solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT; assim, quando há mais de um herdeiro beneficiário, cada um tem direito à sua quota parte, sendo necessário determinar que o pagamento da indenização seja feito na proporção da cota parte dos beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento da indenização seja feito na proporção da cota parte dos beneficiários, autores da ação originária, inexistindo alteração na sucumbência.
  • Publique-se.