REsp 1901918 - ACORDAO

REsp 1901918 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação assumida pela recorrida por manifestação de vontade própria ao firmar a cédula de crédito bancário como devedora solidária, a hipótese não se vincula às obrigações inerentes à condição de sócia e, portanto, o limite bienal do art. 1.003 do CC não se aplica; a responsabilidade da recorrida rege-se pelas normas ordinárias de solidariedade (arts. 264, 265 e 275 do CC), sendo ela legítima para figurar no polo passivo da execução.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Recorrido: GUADALUPE NUNEZ RODRIGUES CAMARA; Co Devedor Solidário: MARCIO NUNES RODRIGUES; Executada / Sociedade Empresária Devedora: TAIBO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Solidariedade Entre Devedores, Cessão De Quotas Sociais, Legitimidade Passiva, Cédula De Crédito Bancário, Art. 1.003 Do Código Civil
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Solidariedade Entre Devedores Cessão De Quotas Sociais Legitimidade Passiva Cédula De Crédito Bancário Art. 1.003 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

GUADALUPE NUNEZ RODRIGUES CAMARA

Recorrido

MARCIO NUNES RODRIGUES

Co Devedor Solidário

TAIBO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Executada / Sociedade Empresária Devedora

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo bienal do art. 1.003, par. único, do Código Civil à ex-sócia que assinou como devedora solidária de cédula de crédito bancário
  2. 2 Se a obrigação assumida decorre da condição de sócia (vinculada às quotas) ou de manifestação de vontade privada, afetando a responsabilidade solidária
  3. 3 Regime aplicável à solidariedade entre cedente e cessionário versus solidariedade decorrente de assinatura como devedor solidário de título bancário

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação assumida pela recorrida por manifestação de vontade própria ao firmar a cédula de crédito bancário como devedora solidária, a hipótese não se vincula às obrigações inerentes à condição de sócia e, portanto, o limite bienal do art. 1.003 do CC não se aplica; a responsabilidade da recorrida rege-se pelas normas ordinárias de solidariedade (arts. 264, 265 e 275 do CC), sendo ela legítima para figurar no polo passivo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva de GUADALUPE NUNEZ RODRIGUES CAMARA na execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.