AREsp 2607405 - DECISAO

AREsp 2607405 - DECISAO

Não assiste razão ao agravo: a recuperação judicial de uma das rés não impede que credores exijam o total da dívida das demais rés solidárias, nos termos do art. 275 do Código Civil; o contrato de constituição do consórcio não é oponível aos credores para afastar essa solidariedade; a cláusula invocada refere-se a dívidas particulares, não à dívida comum em execução; faltou demonstrar periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e houve ausência de prequestionamento específico, impedindo a análise das alegadas violações legais no recurso especial.

Parties
Agravante: Transportes Paranapuan S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Análise De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Solidariedade Entre Devedores, Novação Do Crédito, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Inoponibilidade De Acordos Internos a Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Contratos Execução/cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Devedores Novação Do Crédito Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

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Parties

Transportes Paranapuan S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Análise De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial de uma das rés impede o prosseguimento da execução contra as demais rés solidárias
  2. 2 Se o contrato de constituição do consórcio afasta a solidariedade entre as consorciadas e é oponível aos credores
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

Não assiste razão ao agravo: a recuperação judicial de uma das rés não impede que credores exijam o total da dívida das demais rés solidárias, nos termos do art. 275 do Código Civil; o contrato de constituição do consórcio não é oponível aos credores para afastar essa solidariedade; a cláusula invocada refere-se a dívidas particulares, não à dívida comum em execução; faltou demonstrar periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e houve ausência de prequestionamento específico, impedindo a análise das alegadas violações legais no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial