AREsp 2468155 - DECISAO

AREsp 2468155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, na extensão em que a decisão recorrida se fundamentou na tese vinculante do Tema 793/STF (repercussão geral), não conhecer do recurso especial por ser incabível sua impugnação via agravo em recurso especial, devendo-se ter interposto agravo interno na origem; quanto aos demais fundamentos, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos dispositivos processuais alegados, motivo pelo qual manteve a inadmissão do recurso especial e não conheceu do mesmo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 400,00.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Entre Entes Federados, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Omissão/fundamentação Do Acórdão, Tema 793/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde (sus) Solidariedade Entre Entes Federados Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Omissão/fundamentação Do Acórdão Tema 793/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão quanto aos embargos de declaração (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se há nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado e aplicação dos arts. 186, 265 e 927 do Código Civil
  3. 3 se o Tema 793/STF (solidariedade entre entes federados no âmbito do SUS) é aplicável a pretensões indenizatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, na extensão em que a decisão recorrida se fundamentou na tese vinculante do Tema 793/STF (repercussão geral), não conhecer do recurso especial por ser incabível sua impugnação via agravo em recurso especial, devendo-se ter interposto agravo interno na origem; quanto aos demais fundamentos, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos dispositivos processuais alegados, motivo pelo qual manteve a inadmissão do recurso especial e não conheceu do mesmo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 400,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma do art. 85, § 11, do CPC