AREsp 2829192 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, com base na análise probatória, reconheceu relação de consumo e solidariedade entre as empresas; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Parte: WINMOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Solidariedade Entre Fornecedores, Relação De Consumo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Solidariedade Entre Fornecedores Relação De Consumo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

WINMOVE

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de relação de consumo
  2. 2 Solidariedade entre prestadoras de serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base na análise probatória, reconheceu relação de consumo e solidariedade entre as empresas; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.