REsp 1792319 - DECISAO

REsp 1792319 - DECISAO

o recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige expressa previsão de solidariedade entre patrocinadores para atribuir responsabilidade entre fundos; constatada a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA (USIMINAS) e a não constituição da reserva garantidora,...

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Parties
Recorrente/parte Demandada (sucedida): PREVIDÊNCIA USIMINAS; Ré (sucedida Por Previdência Usiminas): FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO; Autor/recorrido: JOSÉ CESTARI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Previdência Privada Complementar / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; recorrido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência
Legal Topics
Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar, Constituição De Reserva Garantidora, Honorários Advocatícios, Inversão Da Sucumbência
Direito Civil Previdência Privada Complementar Solidariedade Entre Fundos De Previdência Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar Constituição De Reserva Garantidora Honorários Advocatícios Inversão Da Sucumbência

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente/parte Demandada (sucedida)

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Ré (sucedida Por Previdência Usiminas)

JOSÉ CESTARI BARBOSA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Previdência Privada Complementar / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente (PREVIDÊNCIA USIMINAS/FEMCO) é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI apesar da ausência de solidariedade entre fundos e da falência da patrocinadora
  2. 2 se a constituição da reserva garantidora é condição para direito adquirido à complementação de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111/STJ aos honorários advocatícios na espécie

Ratio Decidendi

o recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige expressa previsão de solidariedade entre patrocinadores para atribuir responsabilidade entre fundos; constatada a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA (USIMINAS) e a não constituição da reserva garantidora, não se pode impor à PREVIDÊNCIA USIMINAS a obrigação de pagar a complementação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; recorrido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência

Orders

  • conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • julgar improcedentes os pedidos da petição inicial