AREsp 1363377 - DECISAO

AREsp 1363377 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a solidariedade entre patrocinadores e fundos só decorre se prevista no convênio de adesão e que, no caso concreto (FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA/USIMINAS), houve reconhecimento administrativo da ausência de solidariedade e da inexistência de constituição integral da reserva garantidora antes da falência da COFAVI, de modo que a decisão regional que responsabilizou a PREVIDÊNCIA USIMINAS diverge da orientação do STJ. Assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e invertendo a sucumbência.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: ANTÔNIO GUILHERME DOS REIS; Ré (sucedida Pela Agravante): FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Julga improcedentes os pedidos da petição inicial e inverte a sucumbência.
Legal Topics
Solidariedade Entre Fundos De Previdência Complementar, Responsabilidade Da Entidade Fechada De Previdência, Constituição De Reserva Garantidora, Honorários Advocatícios, Falência Da Patrocinadora, Aplicação Da Súmula 111/stj
Direito Civil Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Solidariedade Entre Fundos De Previdência Complementar Responsabilidade Da Entidade Fechada De Previdência Constituição De Reserva Garantidora Honorários Advocatícios Falência Da Patrocinadora +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ANTÔNIO GUILHERME DOS REIS

Agravado

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Ré (sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA/USIMINAS
  3. 3 constituição de reserva garantidora antes da retirada de patrocínio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a solidariedade entre patrocinadores e fundos só decorre se prevista no convênio de adesão e que, no caso concreto (FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA/USIMINAS), houve reconhecimento administrativo da ausência de solidariedade e da inexistência de constituição integral da reserva garantidora antes da falência da COFAVI, de modo que a decisão regional que responsabilizou a PREVIDÊNCIA USIMINAS diverge da orientação do STJ. Assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Julga improcedentes os pedidos da petição inicial e inverte a sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial