REsp 1910325 - DECISAO

REsp 1910325 - DECISAO

Devido à inexistência de constituição da reserva garantidora e à ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, a PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FEMCO) não pode ser responsabilizada pelo pagamento continuado da complementação de aposentadoria demandada; contudo, reconhece-se o direito acumulado dos participantes/assistidos, que deverá ser pago após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora COFAVI e à liquidação da submassa FEMCO/COFAVI; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação dos...

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; ressalvado o direito acumulado da parte autora a ser satisfeito após recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e liquidação da submassa FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Reserva Garantidora, Direito Adquirido Vs Direito Acumulado, Liquidação Extrajudicial De Fundo Previdenciário, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Fechada Direito Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Massa Falida Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Reserva Garantidora Direito Adquirido Vs Direito Acumulado Liquidação Extrajudicial De Fundo Previdenciário +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade da entidade de previdência pelo pagamento da complementação de aposentadoria
  3. 3 ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA

Ratio Decidendi

Devido à inexistência de constituição da reserva garantidora e à ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, a PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FEMCO) não pode ser responsabilizada pelo pagamento continuado da complementação de aposentadoria demandada; contudo, reconhece-se o direito acumulado dos participantes/assistidos, que deverá ser pago após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora COFAVI e à liquidação da submassa FEMCO/COFAVI; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação dos...

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; ressalvado o direito acumulado da parte autora a ser satisfeito após recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e liquidação da submassa FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Ressalvo o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.