AREsp 2453514 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais indicados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da competência arbitral e da nulidade da citação e fundamentou a solidariedade dos genitores pela existência do poder familiar e pela inclusão das despesas escolares na economia doméstica, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO TARTARO; Recorrida: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA; Recorrida: LUCIANA DE OLIVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Entre Genitores, Poder Familiar, Economia Doméstica, Nulidade Da Citação Em Arbitragem, Cláusula Compromissória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Solidariedade Entre Genitores Poder Familiar Economia Doméstica Nulidade Da Citação Em Arbitragem +4 more

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Parties

MARCELO TARTARO

Agravante/recorrente

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

Recorrida

LUCIANA DE OLIVEIRA PAIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil quanto à solidariedade por despesas escolares
  2. 2 ofensa alegada ao art. 42 do CDC em razão de cláusula compromissória e nulidade da citação na arbitragem
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais indicados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da competência arbitral e da nulidade da citação e fundamentou a solidariedade dos genitores pela existência do poder familiar e pela inclusão das despesas escolares na economia doméstica, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Rejeita-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé