AREsp 2885675 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não há, nos autos, base legal ou contratual que autorize a inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução; a solidariedade entre genitores não foi demonstrada nos termos do art. 265 do CC e sua comprovação exigiria reavaliação fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj E Falta De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Solidariedade Entre Genitores, Responsabilidade Por Mensalidades Escolares, Inclusão Do Genitor No Polo Passivo Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reavaliação Fático Probatória
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Solidariedade Entre Genitores Responsabilidade Por Mensalidades Escolares Inclusão Do Genitor No Polo Passivo Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Súmula N. 7/stj E Falta De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais ser incluído no polo passivo da execução?
  2. 2 Há solidariedade entre os genitores quanto ao pagamento de mensalidades escolares sem base legal ou contratual expressa?
  3. 3 A reforma do acórdão implicaria reexame de prova fática, atraindo a Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há, nos autos, base legal ou contratual que autorize a inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução; a solidariedade entre genitores não foi demonstrada nos termos do art. 265 do CC e sua comprovação exigiria reavaliação fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e íntimem-se.