AREsp 2562396 - DECISAO

AREsp 2562396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 34 do CDC e da jurisprudência do STJ, a montadora (concedente) responde solidariamente pelos atos praticados pela concessionária (seus prepostos), e a decisão de origem está em harmonia com os precedentes desta Corte; assentou-se também a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Majoração em 5% dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Solidariedade Entre Montadora E Concessionária, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Aplicação Do Art. 34 Do CDC, Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Montadora E Concessionária Responsabilidade Por Atos De Prepostos Aplicação Do Art. 34 Do CDC Incidência Da Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da montadora com a concessionária
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 16, I, da Lei nº 6.729/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 34 do CDC e da jurisprudência do STJ, a montadora (concedente) responde solidariamente pelos atos praticados pela concessionária (seus prepostos), e a decisão de origem está em harmonia com os precedentes desta Corte; assentou-se também a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.