AREsp 2562396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ e a prova dos autos apontam para a responsabilidade solidária da montadora (art. 34 do CDC), especialmente diante da venda direta com faturamento e emissão de nota fiscal pela fabricante, impondo-lhe dever de fiscalização sobre a concessionária.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Concessionária: Londrina Caminhões e Ônibus; Vendedor/preposto: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Solidariedade Entre Montadora E Concessionária, Cadeia De Fornecimento, Venda Direta, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Apropriação Indébita
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Montadora E Concessionária Cadeia De Fornecimento Venda Direta Responsabilidade Por Atos De Prepostos Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Londrina Caminhões e Ônibus

Concessionária

Rafael

Vendedor/preposto

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a montadora responde solidariamente pelos atos de prepostos da concessionária
  2. 2 Se a responsabilidade da montadora depende de vício ou defeito do produto
  3. 3 Incidência do art. 16, I, da Lei nº 6.729/1979 arguida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ e a prova dos autos apontam para a responsabilidade solidária da montadora (art. 34 do CDC), especialmente diante da venda direta com faturamento e emissão de nota fiscal pela fabricante, impondo-lhe dever de fiscalização sobre a concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada