AREsp 2562396 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (MERCEDES-BENZ) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, MERCEDES-BENZ alegou ofensa ao art. 16, I, da Lei nº 6.729/1979, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) ela não pode ser responsabilizada por atos de comércio da concessionária, porque o ato ilícito foi praticado por preposto desta; (2) ela não pode intervir administrativamente nos negócios das concessionárias; e, (3) deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da concessionária em relação à fraude praticada por seu funcionário. Da assertiva de que não pode ser responsabilizada por atos da concessionária e da divergência jurisprudencial MERCEDES-BENZ alegou ofensa ao art. 16, I, da Lei nº 6.729/1979, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) ela não pode ser responsabilizada por atos de comércio da concessionária, porque o ato ilícito foi praticado por preposto desta; (2) ela não pode intervir administrativamente nos negócios das concessionárias; e, (3) deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da concessionária em relação à fraude praticada por seu funcionário. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal: DA APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA Alega a apelante 1, Mercedes-Benz do Brasil Ltda, em síntese, mov. 522.1, que".. na qualidade de montadora de veículos, não teve nenhuma participação nas relações jurídicas que amparam as pretensões indenizatórias dos apelados. Nesse ínterim, é importante reter que essa ausência de participação direta incontestavelmente resulta na impossibilidade de ser responsabilizada pelos fatos discutidos em juízo. O contexto probatório dos autos demonstra claramente que não houve nenhuma participação da apelante nos fatos que compõem o objeto da demanda. Nesse sentido, a ampla prova oral colhida no presente feito e nos autos da produção antecipada de prova (nº000911249.2014.8.16.0044), comprovam que a montadora não teve nenhuma participação nos atos negociais em análise.",fl. 03. Todavia, o fabricante deve responder solidariamente com a concessionária pelos eventuais danos causados aos consumidores, inclusive pela ausência de entrega de produtos, independentemente de culpa, nos termos do artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da matéria, Cláudia Lima Marques preleciona: "A consequência da norma do art. 34 do CDC é que os deveres de boa-fé, de cuidado, de cooperação, de informação, de transparência, de respeito à confiança depositada pelos consumidores serão imputados a todos estes fornecedores diretos, indiretos, principais ou auxiliares, e caberá a escolha, contra quem acionar ou a quem reclamar, somente ao consumidor. Observando-se o sistema como um todo, e em especial o art. do 34 do CDC, verifica-se que a este dever de qualidade, dever de adequação do produto e do serviço, corresponde uma solidariedade da cadeia de fornecimento como um todo. O fornecedor é responsável, não importando a sua culpa, a culpa ou não de seus prepostos (culpa in eligendo), a culpa de seus eventuais auxiliares (como no caso dos contratos de viagem turística), de seus representantes autônomos (mandatários de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo bancário, corretores de seguros, agentes de telemarketing, vendedores etc.). A responsabilidade imposta ao fornecedor pelo art. 34 do CDC é por todo o ato (negocial ou prática), diligente ou não, de seu preposto ou representante autônomo."(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, ed. 2022, comentários ao artigo 34). Ademais, ressalte-se a fundamentação da MMª Juíza no sentido de que ".. por se tratar de venda direta, por intermédio de concessionária, com faturamento e emissão denota fiscal pelo fabricante, incumbia a concedente (Mercedes-Benz) o ônus de fiscalizar a atuação da concessionária. Havendo omissão/negligência, a fabricante responde solidariamente pelos atos praticados pelo concessionário e, consequentemente, pelos danos causados aos consumidores. Dito isto, vislumbra-se dos autos que a concedente Mercedes-Benz negligenciou na fiscalização da concessionária Londrina Caminhões e Ônibus quando do recebimento dos valores da proposta ofertada, de sorte que deve responder solidariamente pelos atos praticados pelo vendedor Rafael e consignado o direito de regresso."(da douta Juíza sentenciante, Doutora Renata Bolzan Jauris, mov. 517.1, fls. 14/15) (e-STJ, fls. 960/961 - sem destaque no original). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO EM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ÀS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 5. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, afastou a incidência do art. 26 do CDC, uma vez que não houve resposta, por parte dos fornecedores, acerca das reclamações efetuadas pelo consumidor, o que obsta a contagem do prazo decadencial. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEFEITO NO PRODUTO. ARTS. 334, 335, 394 E 400 DO CC/02 E 494 E 505 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMAS ENFRENTADOS COM BASE NOS SUBSTRATO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal estadual dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo ressaltado o acerto do Juízo sentenciante quanto a aplicação da multa nos embargos de declaração opostos da sentença, porque ficou evidente que a irresignação ostentava caráter nitidamente infringente, devendo, por isso mesmo, ser rejeitada a pretensão de afastamento da medida. Desse modo, rever o entendimento firmado na origem encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. 5. Rever a conclusão do acórdão acerca da inépcia da inicial encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 6. A Corte estadual afastou a alegação de inércia do titular do direito e, por consequência, a prescrição, ante o reconhecimento de que a consumidora, a todo tempo, tentou buscar seu direito de poder usufruir da motocicleta recém-adquirida, além do que se comprovou que a busca dos reparos ocorreu ao longo do período de garantia contratual da motocicleta, prolongando-se no tempo sem que fossem sanados de forma devida. Infirmar as conclusões do julgado demandaria a reanálise dos elementos fático-probatórios dos autos. Aplicação da Súmula nº 7 desta Corte. 7. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.105/MA, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 - sem destaque no original) Dessa forma, a jurisprudência do Tribunal estadual está em harmonia com a desta Corte Superior. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MERCEDES-BENZ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. COMPRA DE CAMINHÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.