REsp 1665072 - DECISAO

REsp 1665072 - DECISAO

O STJ, aplicando a interpretação da LC 109/2001 e sua jurisprudência recente, concluiu que a solidariedade entre patrocinadoras não pode ser presumida e deve constar expressamente no convênio; verificada a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e COSIPA/USIMINAS e considerando a manifestação do órgão fiscalizador sobre tal ausência, afastou-se a responsabilidade da recorrente pelo pagamento da complementação de aposentadoria, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial, com ressalva do direito acumulado da recorrida quando do recebimento do crédito habilitado na falência da COFAVI.

Parties
Autora: MARLUCE VIEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO, sucedida por PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Previdência Privada Complementar; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Solidariedade Entre Patrocinadores, Coisa Julgada Material, Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência Complementar, Competência Da Justiça Federal, Constituição De Reserva Garantidora, Interpretação Da LC 109/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Solidariedade Entre Patrocinadores Coisa Julgada Material Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência Complementar Competência Da Justiça Federal Constituição De Reserva Garantidora +1 more

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Parties

MARLUCE VIEIRA

Autora

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO, sucedida por PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Previdência Privada Complementar; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 responsabilidade da FEMCO pelo pagamento de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a interpretação da LC 109/2001 e sua jurisprudência recente, concluiu que a solidariedade entre patrocinadoras não pode ser presumida e deve constar expressamente no convênio; verificada a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e COSIPA/USIMINAS e considerando a manifestação do órgão fiscalizador sobre tal ausência, afastou-se a responsabilidade da recorrente pelo pagamento da complementação de aposentadoria, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial, com ressalva do direito acumulado da recorrida quando do recebimento do crédito habilitado na falência da COFAVI.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 10.000,00