AREsp 2931364 - DECISAO

AREsp 2931364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação do serviço educacional (curso de mestrado ofertado sem reconhecimento pelo MEC), aplicando-se o art. 14 do CDC; a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE; Recorrida/ré: CAEEC - CENTRO AVANÇADO DE ENSINO, EDUCACAO E CULTURA LTDA; Recorrida/ré: EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA - ME (FACNORTE); Autora/recorrida: ZULEIDE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Denegado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Dano Moral, Reconhecimento De Diploma, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Educacional Solidariedade Na Cadeia De Consumo Dano Moral Reconhecimento De Diploma +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE

Agravante/recorrente

CAEEC - CENTRO AVANÇADO DE ENSINO, EDUCACAO E CULTURA LTDA

Recorrida/ré

EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA - ME (FACNORTE)

Recorrida/ré

ZULEIDE FELIPE DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Denegado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de entidades de apoio e demais integrantes da cadeia de consumo por prestação de serviço educacional sem reconhecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC à falha na prestação de serviço educacional
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação do serviço educacional (curso de mestrado ofertado sem reconhecimento pelo MEC), aplicando-se o art. 14 do CDC; a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.