REsp 2199710 - DECISAO

REsp 2199710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista dever parental de sustento e educação, tal dever não transforma automaticamente o genitor que não subscreveu o contrato em devedor solidário da obrigação contratual; a solidariedade obrigacional não se presume e, na ausência de previsão legal ou contratual ou de participação do genitor na relação contratual, não se admite o redirecionamento da execução contra aquele que não integrou a lide, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF; Recorrida: genitora do estudante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Solidariedade Obrigacional, Solidariedade Familiar, Mensalidade Escolar, Redirecionamento Da Execução, Litisconsórcio Necessário, Legitimidade Passive, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Civil Processo Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Contratos Solidariedade Obrigacional Solidariedade Familiar Mensalidade Escolar +5 more

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Recorrente

genitora do estudante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o dever legal conjunto de criação e educação vincula o genitor que não subscreveu o contrato a ponto de legitimar sua inclusão no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a solidariedade familiar pode ser transformada em solidariedade obrigacional contra terceiro não signatário do contrato
  3. 3 Aplicação do art. 265 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista dever parental de sustento e educação, tal dever não transforma automaticamente o genitor que não subscreveu o contrato em devedor solidário da obrigação contratual; a solidariedade obrigacional não se presume e, na ausência de previsão legal ou contratual ou de participação do genitor na relação contratual, não se admite o redirecionamento da execução contra aquele que não integrou a lide, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.