REsp 2231812 - DECISAO

REsp 2231812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por carência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica o dispositivo legal supostamente violado e trouxe alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; registrou-se ainda que a recorrente, genitora que assinou o contrato, carece de interesse recursal diante do provimento concedido na origem para inclusão do genitor no polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Parental, Despesas Educacionais, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Poder Familiar, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o genitor não signatário do contrato ser incluído no polo passivo da execução por solidariedade parental?
  2. 2 Exigências de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Diferença entre legitimidade passiva ordinária e extraordinária em execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica o dispositivo legal supostamente violado e trouxe alegações genéricas, nos termos da Súmula 284/STF; registrou-se ainda que a recorrente, genitora que assinou o contrato, carece de interesse recursal diante do provimento concedido na origem para inclusão do genitor no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.