REsp 1828285 - DECISAO

REsp 1828285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. As questões relativas aos dispositivos indicados não foram conhecidas por ausência de manifestação no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por falta de prequestionamento; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de comprovação do cotejo. Verificada divergência jurisprudencial no tema da solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao recorrente, por inexistir solidariedade passiva.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Dano in Re Ipsa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Cooperativista Solidariedade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. As questões relativas aos dispositivos indicados não foram conhecidas por ausência de manifestação no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por falta de prequestionamento; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de comprovação do cotejo. Verificada divergência jurisprudencial no tema da solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao recorrente, por inexistir solidariedade passiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de fls. 234/245 quanto à extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao recorrente.
  • Intimem-se.