AREsp 1943685 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (registro de que o acordo não alcançava as requeridas 1 e 2), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO; Corré: Primo Rossi Administradora de Consorcio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Transação Entre Devedores, Extinção Da Obrigação, Acordo Em Audiência De Conciliação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Passiva Transação Entre Devedores Extinção Da Obrigação Acordo Em Audiência De Conciliação Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO

Agravante

Primo Rossi Administradora de Consorcio LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação entre um dos devedores solidários sobre os demais (art. 844, §3º, CC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 487, III, b, do CPC para extinção do processo em razão de acordo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (registro de que o acordo não alcançava as requeridas 1 e 2), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; decidiu-se também majorar honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.