AREsp 1924041 - DECISAO

AREsp 1924041 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANNETTE MARIA VERAS BEZERRA DA SILVA; Recorrente: JOSÉ ALBERTO DA SILVA; Recorrida: GOL; Segunda Recorrida: Delta Airlines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Prequestionamento Ficto, Súmulas 5 E 7/stj, Quitação Parcial Vs Quitação Total, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Solidariedade Passiva Prequestionamento Ficto Súmulas 5 E 7/stj Quitação Parcial Vs Quitação Total Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

ANNETTE MARIA VERAS BEZERRA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ ALBERTO DA SILVA

Recorrente

GOL

Recorrida

Delta Airlines

Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 277, 282 (par. único) e 843 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento da matéria requerida para recurso especial
  3. 3 efeitos do acordo celebrado com um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.