REsp 2132217 - DECISAO

REsp 2132217 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a responsabilidade do agravante pelo acionamento do veículo sem cautela, afastou-se a solidariedade do empregador por ausência de culpa da vítima e restou inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Parties
Autora: G C DA M DOS A; Autora: S C DA M DOS A; Agravante / Réu: MIGUEL LUIS DA COSTA; Réu: LEONTINO GERCINO FERMINO; Réu: MADEIREIRA FERMINO DE LEONTINO GERCINO FERMINO (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Transação Entre Partes, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Presunção De Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Solidariedade Passiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Transação Entre Partes Pensão Alimentícia +4 more

Case Brief

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Parties

G C DA M DOS A

Autora

S C DA M DOS A

Autora

MIGUEL LUIS DA COSTA

Agravante / Réu

LEONTINO GERCINO FERMINO

Réu

MADEIREIRA FERMINO DE LEONTINO GERCINO FERMINO (EPP)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação celebrada entre autora e empregador sobre demais coobrigados
  2. 2 Existência de solidariedade passiva entre réus
  3. 3 Reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a responsabilidade do agravante pelo acionamento do veículo sem cautela, afastou-se a solidariedade do empregador por ausência de culpa da vítima e restou inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.