AREsp 2754594 - DECISAO

AREsp 2754594 - DECISAO

Conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação solidária que constava da sentença, por entender que o Tribunal local afastou a solidariedade sem fundamento adequado e imputando ao autor pedido que ele não tinha legitimidade/interesse para formular; no mais, manteve‑se o acórdão de origem.

Parties
Autor: Narciso Raul Hillesheim; Ré: Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Redar Ltda ME; Ré: HB Comércio de Materiais de Informática Ltda; Ré: Banco Itaú S. A.; Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Resolução De Questão Sobre Solidariedade Passiva E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a condenação solidária determinada na sentença; mantido, no mais, o acórdão de origem.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Protesto De Títulos, Recurso Especial, Agravo, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Interpelação Das Instituições Financeiras
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Execução/protesto De Títulos Solidariedade Passiva Indenização Por Danos Morais Protesto De Títulos +5 more

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Parties

Narciso Raul Hillesheim

Autor

Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Redar Ltda ME

Ré

HB Comércio de Materiais de Informática Ltda

Ré

Banco Itaú S. A.

Ré

Banco Bradesco S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Resolução De Questão Sobre Solidariedade Passiva E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 e 1.013 do CPC por julgamento ultra petita
  2. 2 afastamento da solidariedade passiva sem pedido expresso da parte recorrente
  3. 3 legitimidade e interesse do autor para pleitear o afastamento da solidariedade

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo e dá‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação solidária que constava da sentença, por entender que o Tribunal local afastou a solidariedade sem fundamento adequado e imputando ao autor pedido que ele não tinha legitimidade/interesse para formular; no mais, manteve‑se o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a condenação solidária determinada na sentença; mantido, no mais, o acórdão de origem.

Orders

  • Manter a condenação solidária das rés conforme sentença de primeira instância
  • Intimem‑se