AREsp 2873347 - DECISAO

AREsp 2873347 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acervo probatório demonstra a vontade das empresas em constituir solidariedade ao ajuizarem em conjunto a recuperação judicial e apresentarem-se perante os credores como devedoras, razão pela qual a alegação de ausência de solidariedade contradiria a postura anterior da recorrente (nemo potest). A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MADESCAN EXPORT LTDA; Recorrida: DINÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Grupo Econômico, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Solidariedade Passiva Grupo Econômico Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADESCAN EXPORT LTDA

Recorrente

DINÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15)
  2. 2 incidência do art. 485, VI, do CPC/15 e do art. 265 do Código Civil sobre solidariedade
  3. 3 se a formação de grupo econômico implica solidariedade automática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acervo probatório demonstra a vontade das empresas em constituir solidariedade ao ajuizarem em conjunto a recuperação judicial e apresentarem-se perante os credores como devedoras, razão pela qual a alegação de ausência de solidariedade contradiria a postura anterior da recorrente (nemo potest). A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento