AREsp 2780195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de ofensa aos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e a agravante deixou de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em fatos incontroversos, que a recorrente cedeu as fotografias gratuitamente sem avisar da proibição de divulgação, caracterizando culpa exclusiva e justificando a aplicação da exceção do art. 285 do CC, de modo que a exigência integral da dívida do devedor que sofreu o prejuízo não configura violação do art. 283 do CC; e (iii) a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto...

Parties
Agravante: COSMMOS DO BRASIL PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Ação De Regresso, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Autoral Solidariedade Passiva Ação De Regresso Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COSMMOS DO BRASIL PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da regra geral da solidariedade (art. 283 CC) versus exceção do art. 285 CC
  3. 3 Possibilidade de divisão igualitária da condenação entre codevedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de ofensa aos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e a agravante deixou de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em fatos incontroversos, que a recorrente cedeu as fotografias gratuitamente sem avisar da proibição de divulgação, caracterizando culpa exclusiva e justificando a aplicação da exceção do art. 285 do CC, de modo que a exigência integral da dívida do devedor que sofreu o prejuízo não configura violação do art. 283 do CC; e (iii) a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 20% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.