AREsp 2984393 - DECISAO

AREsp 2984393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acordo celebrado entre o credor e a coobrigada Budny promoveu apenas quitação parcial, não extinguindo a obrigação dos demais devedores solidários; além disso, não se demonstrou similitude fática com o paradigma indicado e seria necessário reexame de fatos e cláusulas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERONI WIEGAND; Agravante: EDALÉCIO WIEGAND; Exequente: Arlei Schwantz; Coexecutada: Budny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Quitação Parcial, Acordo Entre Credor E Coobrigado, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ERONI WIEGAND

Agravante

EDALÉCIO WIEGAND

Agravante

Arlei Schwantz

Exequente

Budny

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais devedores quando houver apenas quitação parcial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face do Código Civil na matéria da solidariedade entre fornecedores de serviços
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF e existência de similitude fática com paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acordo celebrado entre o credor e a coobrigada Budny promoveu apenas quitação parcial, não extinguindo a obrigação dos demais devedores solidários; além disso, não se demonstrou similitude fática com o paradigma indicado e seria necessário reexame de fatos e cláusulas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência constante às fls. 249-256.