AREsp 2995658 - DECISAO

AREsp 2995658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão era genérica, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 844, § 3º, do CC e art. 277 do CC, a transação parcial entre credor e um devedor solidário não extingue a obrigação em relação aos demais salvo quitação integral, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: ITAMARATI NORTE SA AGROPECUÁRIA; Devedora Solidária: CIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Transação, Quitação Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Solidariedade Passiva Transação Quitação Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

ITAMARATI NORTE SA AGROPECUÁRIA

Agravante

CIAPAR

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão em acórdão foi devidamente demonstrada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais (art. 844, § 3º, CC)
  3. 3 Efeito do pagamento parcial realizado por um dos devedores solidários sobre os demais (art. 277 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão era genérica, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 844, § 3º, do CC e art. 277 do CC, a transação parcial entre credor e um devedor solidário não extingue a obrigação em relação aos demais salvo quitação integral, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.