REsp 2008552 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a solidariedade reconhecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido apoiou-se em provas documentais e na ausência de comprovação de pagamento pelo recorrente.

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO PAES SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Solidariedade Passiva, Ação Regressiva De Cobrança, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Solidariedade Passiva Ação Regressiva De Cobrança Reexame De Matéria Fática Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PAES SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de exoneração da solidariedade passiva por alegado pagamento com patrimônio pessoal
2 Admissibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015