AREsp 1792800 - DECISAO

AREsp 1792800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (verificação de existência de solidariedade passiva entre as rés), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que CB Anhembi e Criau não possuem vínculo contratual direto com as autoras, razão pela qual não incide responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA; Agravante: OUTRO; Corré/recorrida: CB ANHEMBI; Corré/recorrida: CRIAU Administradora de Bens; Recorrida: VALOR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; Autora/recorrente: PLAN METAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Subempreitada, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Solidariedade Passiva Subempreitada Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Reexame De Matéria Fático Probatória Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

CB ANHEMBI

Corré/recorrida

CRIAU Administradora de Bens

Corré/recorrida

VALOR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Recorrida

PLAN METAL

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade passiva entre contratante principal, subcontratada e proprietária do imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva da dona da obra (CB Anhembi) e da proprietária do imóvel (Criau)
  3. 3 incidência da correção monetária em relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (verificação de existência de solidariedade passiva entre as rés), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que CB Anhembi e Criau não possuem vínculo contratual direto com as autoras, razão pela qual não incide responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.