AREsp 1716096 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas e apresentou fundamentação clara; não houve prequestionamento dos arts. 257 e 265 do CPC no acórdão de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, aceitar a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Comprador / Agravado: Ibraim Lacerda Chahoud; Comprador / Agravado: Leonardo Augusto Rezende Santos; Comprador / Devedor / Agravado (celebrante De Acordo): Jefferson Kakeya Miyamura Pereira; Sociedade Cujas Quotas Foram Objeto De Venda: Lotérica Ametista Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 275 CC
Direito Civil Processual Civil Solidariedade Passiva Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ibraim Lacerda Chahoud

Comprador / Agravado

Leonardo Augusto Rezende Santos

Comprador / Agravado

Jefferson Kakeya Miyamura Pereira

Comprador / Devedor / Agravado (celebrante De Acordo)

Lotérica Ametista Ltda. ME

Sociedade Cujas Quotas Foram Objeto De Venda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 257 e 265 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas e apresentou fundamentação clara; não houve prequestionamento dos arts. 257 e 265 do CPC no acórdão de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, aceitar a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.