EREsp 1374649 - DECISAO

EREsp 1374649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a corte de origem reconheceu solidariedade com base no Código de Defesa do Consumidor e na concreta situação fática (contrato celebrado na agência do banco, entrega de documentos, informações e pagamentos na instituição), conclusão que envolve valoração probatória soberana das instâncias ordinárias e inapta à revisão na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da teoria da aparência e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) amparam a legitimidade do banco para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrida: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Legitimidade Para Integrar a Lide
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Solidariedade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Bradesco Vida e Previdência S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia solidariedade entre Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A para pagamento de apólice de seguro de vida
  2. 2 se a decisão recorrida violou o art. 265 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor para atribuir responsabilidade ao banco

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a corte de origem reconheceu solidariedade com base no Código de Defesa do Consumidor e na concreta situação fática (contrato celebrado na agência do banco, entrega de documentos, informações e pagamentos na instituição), conclusão que envolve valoração probatória soberana das instâncias ordinárias e inapta à revisão na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da teoria da aparência e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) amparam a legitimidade do banco para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.