AREsp 1850383 - DECISAO

AREsp 1850383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a redução pretendida equivaleria a impor aos credores a aceitação de uma transação com um dos devedores, o que não se admite judicialmente.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVELTO RODRIGUES; Corréu Solidário: Anderson Cicotoste; Exequentes/recorridos: Exequentes (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Transação, Remissão, Cumprimento De Sentença, Honorários, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Solidariedade Passiva Transação Remissão Cumprimento De Sentença Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVELTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Anderson Cicotoste

Corréu Solidário

Exequentes (recorridos)

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação celebrada com um dos devedores solidários sobre os demais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 278 e 283 do Código Civil e direito de regresso entre co-devedores
  3. 3 Possibilidade de exigir dos credores que aceitem como pagamento o montante objeto de acordo com um dos codevedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a redução pretendida equivaleria a impor aos credores a aceitação de uma transação com um dos devedores, o que não se admite judicialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.